A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (30), uma reunião com pauta extensa, apreciando projetos voltados às áreas social, cultural, administrativa e de gestão pública. Entre as matérias aprovadas estiveram iniciativas da deputada Cristiane Dantas (PSDB) que instituem o Programa de Regularização de Débitos de IPVA para veículos apreendidos no Estado e o Programa Profissionais da Beleza no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também receberam parecer favorável projetos da deputada Divaneide Basílio (PT) que criam a Política Estadual de Planejamento de Vida, Autonomia e Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down e tornam obrigatória a audiodescrição por apresentadores e comunicadores em programas de rádio e televisão.
A deputada Eudiane Macedo (PV) teve aprovadas propostas que instituem a Política Estadual de Conscientização e Prevenção à Radicalização Misógina, com foco na desinformação e em conteúdos associados ao movimento Red Pill, além do reconhecimento do “Derradeiro de Maio”, de Olho D’Água do Borges, como patrimônio cultural e turístico imaterial do Estado.
A comissão também aprovou projetos de iniciativa da Defensoria Pública do Estado, que promove aperfeiçoamentos na estrutura remuneratória da carreira, e do Governo do Estado, que institui o Conselho Administrativo da meia-entrada e da meia-passagem (CAMPE) e o Banco de Dados Estadual de Estudantes, além de alterações na Lei Complementar nº 335/2006 para adequação a decisões do Supremo Tribunal Federal.
Ainda foram aprovados projetos que incluem o “Natal Capital da Educação” no calendário oficial do Estado, de autoria de Adjuto Dias (PL); reconhecem como de utilidade pública estadual a Sociedade de Assistência Médica Social de Afonso Bezerra (SAMSAB), de Coronel Azevedo (PL), e a Associação Municipal dos Agricultores e das Agriculturas Familiares de São Paulo do Potengi (AFASPP), de Gustavo Carvalho (PL); além da Proposta de Emenda à Constituição de autoria de Coronel Azevedo.
