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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que dispensa autorização judicial para que polícias e Ministérios Públicos acessem informações cadastrais de investigados – como qualificação pessoal, filiação e endereço. O julgamento já havia sido iniciado no plenário virtual e foi concluído com o voto do ministro Cristiano Zanin, o único que não havia votado. “É constitucional norma que permite o acesso por autoridades policiais e pelo MP a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço”, decidiu o Supremo. A tese foi aprovada de forma unânime depois que o relator, Nunes Marques, ajustou seu voto para seguir a corrente que foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes ainda no julgamento no plenário virtual – restringindo o acesso a dados de qualificação pessoal, filiação e endereço. A questão chegou à Corte em 2013 após questionamento feito pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). A entidade contestava um dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro que permite justamente que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral. Segundo a Abrafix, o dispositivo questionado submete as operadoras de telefonia associadas à entidade “ao cumprimento de obrigação manifestamente inconstitucional” por afrontar o disposto no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por isso, a entidade alegava que o dispositivo questionado invade “a esfera de proteção do cidadão, particularmente dos...

Internautas ficaram sem acesso a alguns sites do governo federal nesta quarta-feira (11). O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) informou que está apurando as causas do problema no domínio gov.br. Levantamento feito pelo g1 apontou que, por volta das 16h desta quarta, sites como os do Palácio do Planalto e dos ministérios de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), da Justiça (MJ), Relações Exteriores (MRE), dos Direitos Humanos (MDH), Meio Ambiente (MMA), Desenvolvimento Regional (MDR), Agricultura (MAPA), Minas e Energia (MME) e Transporte estavam fora do ar. O site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também ficou fora do ar. Por volta das 16h10, o acesso aos sites mencionados nesta reportagem estava reestabelecido, mas os usuários relatavam lentidão ao navegar pelas páginas. Ataque cibernético em julho Em julho, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) informou que houve um incidente de segurança cibernética que afetou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e algumas funcionalidades do Processo Eletrônico Nacional (PEN). Na ocasião, a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) abriram investigações para apurar o caso. Fonte: g1

A Justiça decidiu que o policial militar Ronaldo Cabral Torres, acusado de matar o personal trainer Paulo Henrique Araújo Silva após uma briga de trânsito em Natal, deverá ser julgado perante o tribunal do júri. A pronúncia do réu foi feita pelo juiz José Armando Ponte Dias Júnior, em decisão assinada no dia 4 deste mês. O magistrado concedeu ao policial o direito de recorrer em liberdade, tal como já se encontra. Paulo Henrique foi morto no dia 29 de abril de 2022, após uma discussão de trânsito em Natal. Segundo denúncia do Ministério Público (MPRN), a vítima foi morta com um tiro no rosto após uma discussão no trânsito, na Ponte de Igapó, e ser perseguido pelo algoz até o bairro Nordeste, na zona Oeste da capital potiguar. No local, o personal caiu da moto que conduzia após uma colisão traseira provocada pelo carro dirigido pelo policial – momento que precedeu o disparo. Em interrogatório judicial, o acusado afirmou que matou a vítima em legítima defesa, uma vez que Paulo Henrique, após ter sua moto atingida pelo veículo que conduzia, teria partido para cima dele de maneira muito agressiva, agindo como se estivesse portando alguma arma, chegando a atingir o vidro do seu carro com golpes de capacete. A mulher do réu, que também é policial militar e estava com ele no carro, prestou o mesmo relato. A namorada de Paulo Henrique, que estava como garupa na moto, relatou que ele não teria tentado agredir o réu. Ela disse que a vítima, ao se levantar do solo, foi em direção ao réu e tirou o capacete, sendo imediatamente alvejada por disparos efetuados pelo policial. Na sentença de pronuncia, que encaminha o acusado para perante a júri popular, o juiz impronunciou a mulher do policial, que tinha denunciada por ter dado cobertura ao...

Nos primeiros 10 dias de setembro, o Pantanal registrou 736 focos de incêndios. O número é quase o dobro do total registrado no mesmo mês do ano passado, quando o bioma teve 373 focos, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). No recorte que considera apenas os 10 primeiros dias do mês, são 736 focos em 2024, contra 85 em 2023. Embora a situação seja bastante grave, o período do fogo deste ano ainda não superou o de 2020, ano da pior série histórica do Pantanal. À época, foram registrados 2.550 focos de incêndios nos primeiros 10 dias de setembro. O fogo consome o Pantanal há mais de três meses. Segundo dados do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (LASA-UFRJ), quase 3 milhões de hectares foram destruídos pelas chamas, o que deixa um rastro de devastação ambiental e morte de animais. Ao todo, 12 cidades de Mato Grosso do Sul seguem em situação de emergência, após decreto do governo estadual. Veja quais são os municípios na lista abaixo: Aquidauana; Bodoquena; Bonito; Corumbá; Coxim; Deodápolis; Douradina; Dourados; Naviraí; Nioaque; Porto Murtinho; Sidrolândia. Fonte: g1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (10/9), a convocação imediata de mais bombeiros para a Força Nacional, para que todos os focos de incêndio do país sejam combatidos. Os profissionais devem ser dos estados que não estão sendo atingidos pelas queimadas. A quantidade de convocados será definida pelo Ministério da Justiça e, posteriormente, será comunicada ao STF. Após a discussão de cumprimento de um julgamento do STF, que determinou medidas de combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal, Dino determinou a decisão. As informações são de O Globo. Anteriormente, o magistrado alegou que o Brasil vive uma “autêntica pandemia de incêndios florestais” e disse que a mobilização necessária deve ser idêntica à feita durante a pandemia da Covid-19. Dados citados por Dino alegam que 60% do território brasileiro foi afetado por fumaças das queimadas e alegou que “não podemos normalizar o absurdo”. As declarações foram feitas durante a abertura de uma audiência de conciliação para debater medidas de enfrentamento a queimadas na Amazônia e no Pantanal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara não conseguiu dar início nesta terça-feira (10) à discussão da proposta que perdoa condenações, impostas pela Justiça, aos envolvidos com nos atos de 8 de janeiro de 2023. Em reunião tumultuada, com manobras de governistas e presença de ampla maioria de parlamentares da oposição ao governo na Câmara, o relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), não chegou a fazer a leitura de seu parecer, que previa um novo texto ao projeto e relativizava a conduta dos envolvidos com ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A discussão e a votação decidiram, porém, pela abertura da sessão deliberativa no plenário principal da Câmara. A presidente da CCJ não previa a inclusão do chamado “PL da Anistia” na pauta do colegiado anunciada para esta quarta (11), mas, segundo ela, a expectativa é que o projeto seja introduzido como um item extrapauta. Depois disso, deverá haver a leitura do parecer, e a base governista deve pedir vista (mais tempo para análise). Os membros da CCJ esperam que a proposta seja reintroduzida à pauta da CCJ após o primeiro turno das eleições municipais de outubro – em 8 de outubro. Ao longo de todo o dia, que chegaram após movimentação intensa de oposicionistas para registrar presença no colegiado nesta terça — PL e PP fizeram mais de 20 trocas para garantir que houvesse o número mínimo de deputados no encontro. O texto, que é uma das principais pautas de parlamentares de oposição ao governo e uma “moeda de troca” nas negociações pela sucessão ao comando da Casa, é criticado por juristas (entenda mais abaixo), que avaliam ser “inconstitucional” anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito. Além de perdoar condenações por envolvimento com o 8 de janeiro, o projeto modifica: -regras para julgamento de pessoas comuns em casos que envolvam...

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou à CPI das Apostas Esportivas do Senado nesta quarta-feira (4) que não há expectativa de arrecadação com a tributação de apostadores. “Não tenho expectativa de receber do apostador. É preciso distinguir a tributação do apostador e a da empresa. Elas têm finalidades completamente distintas. Quando se fala da tributação do resultado das empresas, das bets, estamos falando de tributação do lucro”, disse. Barreirinhas foi chamado à comissão para esclarecer questões tributárias relacionadas às apostas de quota fixa e a incidência de impostos sobre os prêmios. Folha de S. Paulo COMENTE AQUI

Morreu nesta quinta-feira (5) o prefeito de Espírito Santo (RN), Fernando Teixeira, aos 55 anos. Ele já vinha com problemas de saúde fazia um tempo e estava aguardando fazer um transplante de coração na UTI do Hospital Rio Grande, não conseguiu e o quadro foi se agravando. Fernando era um dos prefeitos mais bem avaliados do Rio Grande do Norte e estava no seu segundo mandato. Fica o nossos sentimentos a nossa amiga Ana Augusta, as filhas e a todos os familiares

A Rússia criticou nesta terça-feira (3) a apreensão do avião oficial do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, por parte dos Estados Unidos e exigiu a devolução “do que foi roubado” a Caracas. – Somos solidários com os nossos amigos bolivarianos em suas legítimas exigências de devolução do que foi roubado do Estado venezuelano – afirmou o Ministério das Relações Exteriores da Rússia em um comunicado. Segundo Moscou, os excessos na política de sanções aplicadas por Washington “não têm limites”. – Mais uma vez ficou demonstrado um total desrespeito pelas normas jurídicas internacionais – acrescentou a nota oficial. A pasta de Exteriores russa afirmou que, com a apreensão do avião, os EUA enviaram “outro sinal” de que podem assumir a propriedade soberana de outros países. Na segunda-feira, o avião oficial de Maduro foi apreendido na República Dominicana e levado para a Flórida no âmbito das sanções aplicadas a Caracas pelo governo americano, sob o argumento de ter sido “comprado ilegalmente” por 13 milhões de dólares (cerca de R$ 73 milhões). De acordo com o procurador-geral dos EUA, Merrick B. Garland, no final de 2022 e início de 2023, indivíduos afiliados a Maduro supostamente usaram uma empresa de fachada com sede no Caribe para esconder seu envolvimento na compra ilegal do avião de uma empresa com sede no Distrito Sul da Flórida. EFE

A escolha do ministro como relator se deu, conforme manda o regimento do STF, por sorteio. Ele ainda não apresentou nenhuma posição sobre o tema, já que não faz parte da Primeira Turma do Supremo, onde o caso vinha sendo analisado até aqui. Como relator, Nunes Marques poderá dar uma decisão monocrática sobre o pedido. O ministro pode, também, submeter essa eventual decisão ao Plenário do STF ou levar a análise do caso direto para o colegiado, sem tomar qualquer ordem individual. A decisão questionada pela legenda da direita foi tomada na semana passada, após o X descumprir, reiteradamente, ordens judiciais. Naquela ocasião, Moraes determinou, além do bloqueio, multa para quem burlar a proibição do uso da rede. A Starlink, outra empresa de Elon Musk que opera no Brasil, também entrou na mira ao não cumprir a ordem de suspensão do X. As contas da companhia, que oferece internet por satélite, foram bloqueadas para garantir o pagamento de multas. O Novo argumenta que a decisão tomada é inconstitucional, uma vez que “viola o princípio democrático, o da lisura das eleições, a liberdade de expressão e de opinião e a garantia do devido processo legal.”

O Blog do BG PB teve acesso aos nomes das empresas que foram alvos da operação da Polícia Civil que investifa uma organização criminosa voltada à prática de lavagem de dinheiro e jogos ilegais em Campina Grande, Agreste paraibano. As empresas Vai de Bet e Bet Esportes estão sendo investigadas. Um escritório de telemarketing ligados a essas ‘bets’ é um dos principais alvos da ação policial. Ao todo, foram expedidos 19 mandados de prisão e 24 mandados de busca e apreensão no Recife, Campina Grande (PB), Barueri (SP), Cascavel (PR), Curitiba e Goiânia. Em Campina Grande os trabalhos são coordenados pelo delegado Ubiratan Rocha. Neste momento, as equipes seguem para a Central de Polícia de Campina Grande. Fonte: Blog do BG PB

O deputado Hermano Morais (PV) destacou nesta quinta-feira (29), durante pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, o início das obras de recuperação da via de acesso à praia de Pipa, em Tibau do Sul. O parlamentar enalteceu a escolha do Governo do Estado ao colocar a RN-003 na lista de prioridades do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais do Rio Grande do Norte. “Com satisfação tomamos conhecimento que a recuperação foi iniciada - luta antiga do nosso mandato. Uma obra de grande porte, com 18km de rodovia e investimento de quase R$ 18 milhões. O governo acerta ao alocar tais recursos e definir essa via como prioritária. Trata-se de uma área que gera emprego e renda, promove o turismo e o consequente desenvolvimento do estado”, disse Hermano. De acordo com o deputado, o Governo do Estado teve acesso a R$ 428 milhões, “que vêm sendo aplicados através de escolhas prévias, já que o valor não permite que toda a malha viária estadual seja recuperada. Segundo ele, a recuperação da via integra o lote 3 do programa, dispondo de R$ 128 milhões, “com a possibilidade de atender mais de 240 km de estradas”, observou. Hermano lembrou ainda que é necessário angariar mais recursos para que seja possível recuperar toda a malha viária do RN. “Os recursos do programa serão suficientes para atender apenas um terço da demanda, ofertando segurança e favorecendo os investimentos”. Ao final do pronunciamento, o parlamentar cobrou ao Departamento de Estradas de Rodagens do RN (DER) a recuperação, por meio da operação tapa-buraco, das estradas que ligam os municípios de Touros a João Câmara e de Extremoz a Ceará-Mirim.

Na sessão plenária desta quarta-feira (28), o deputado Vivaldo Costa (PV) destacou o anúncio feito pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) sobre a conclusão das obras de restauração e ampliação da barragem de Passagem das Traíras.  O deputado elogiou o papel da governadora Fátima Bezerra (PT) na cooperação para a recuperação da barragem e anunciou que as obras devem ser concluídas até novembro deste ano, preparando a estrutura para receber água em 2025. "Essa é a grande notícia para o povo do Seridó", declarou Vivaldo Costa, destacando a importância da barragem para a região. O deputado Francisco do PT também expressou sua satisfação com o progresso das obras, lembrando que a conclusão da barragem representa a realização de um sonho para os seridoenses e reafirmando o papel fundamental da liderança política local na viabilização do projeto.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (28) a criação do Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para pais e cuidadores de pessoas com deficiência. A matéria, de autoria do deputado Neilton Diógenes (PP), foi aprovada por unanimidade e agora segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). Segundo o projeto, o Governo fica autorizado a criar aplicativo de celular gratuito para o oferecimento do atendimento psicológico por videoconferência, na modalidade online. Além disso, também deverão ser formatadas estratégias de enfrentamento de alterações sociais e de aceitação para estas pessoas, assim como o acolhimento de pais e educadores após diagnóstico da pessoa com deficiência, para orientações e informações específicas.  "Os cuidadores frequentemente enfrentam o estigma social, a exaustão física e emocional, o que os coloca em risco de desenvolver problemas de saúde mental. Cuidadores emocionalmente saudáveis estão mais aptos a oferecer um ambiente estável e de apoio às pessoas com deficiência", disse Neilton em sua justificativa para a matéria. Na mesma sessão ainda foram aprovadas outras duas propostas do deputado Neilton. Uma delas institui o Programa Turístico Pedagógico na Rede Estadual de Educação, enquanto a outra cria o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-Parto de gestante com Transtorno do Espectro Autista. Também foi autorizada a realização de sessão solene na Casa.

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (29) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a deputada Isolda Dantas (PT) destacou a importância do Dia da Visibilidade Lésbica, celebrado hoje. Em seu discurso, a parlamentar ressaltou a necessidade de uma sociedade mais respeitosa e inclusiva, livre de discriminação. "Precisamos marcar essa data. Precisamos de uma sociedade de respeito. Nossa luta é por uma sociedade sem discriminação", afirmou a parlamentar. Além de celebrar a data, Isolda Dantas também registrou a visita do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, ao Rio Grande do Norte. O ministro veio ao estado para anunciar novas condicionantes do programa Bolsa Família. Na ocasião, anunciou, a governadora Fátima Bezerra vai oficializar lei que determina a aquisição de 30% dos produtos do setor têxtil por grupos de economia solidária. A nova norma, de autoria de Isolda Dantas, prevê que instituições públicas, como a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), citou, adquiram produtos como lençóis, que podem ser produzidos por mulheres inseridas em grupos de economia solidária. "A lei determina o percentual mínimo de 30%. Isso gera renda para mulheres", explicou a deputada, ressaltando a importância da medida para a geração de renda e a valorização do trabalho feminino. Isolda destacou sua felicidade por ver mais uma lei de seu mandato contribuindo para o fortalecimento da economia e para a melhoria das condições de vida das mulheres no estado.