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Ministro do STF decide que município tem direito de cobrar IPTU do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, decidiu que a prefeitura de São Gonçalo do Amarante tem direito de cobrar o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves.

O terminal aéreo que fica localizado no município atende Natal, a região metropolitana da capital, entre outras cidades do Rio Grande do Norte, e é administrado por uma empresa privada: o consórcio Inframérica.

Procurada pelo g1, a empresa disse que não iria comentar a decisão.

A decisão monocrática do ministro, dentro da Reclamação 60.726, muda uma decisão contrária que tinha sido tomada pela Justiça do Rio Grande do Norte.

Confira mais detalhes na matéria de Igor Jácome, G1 RN.