Lei obriga estabelecimentos de Parnamirim a fornecerem água gratuitamente

O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Ricardo Gurgel (PSB), promulgou no dia 1º de junho a lei que obriga repartições públicas, estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, hotéis, bares, restaurantes, cafés e congêneres a fornecerem água potável gratuitamente a clientes. A lei é de autoria do vereador Rosano Taveira (PRB) e entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da assinatura.

A lei ainda determina que copos higienizados e recipientes com água potável estejam à disposição dos clientes em local visível e de fácil acesso, bem como os estabelecimentos do gênero alimentício são obrigados a manter recipientes com água potável sobre as mesas para consumo dos clientes no momento das refeições. O não cumprimento sujeitará aos infratores as penalidades previstas na lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Câmara
Compartilhar

Deixe uma resposta