Câmara promulga lei que autoriza atendimento veterinário gratuito em Parnamirim

O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Ricardo Gurgel (PSB), promulgou no dia 1º de junho a lei que autoriza o município de Parnamirim a criar o Programa de Atendimento Veterinário gratuito, destinado aos animais domésticos da população carente da cidade. A lei é de autoria do vereador Rosano Taveira (PRB) e entrou em vigor a partir da assinatura.

A lei fala que o atendimento somente será gratuito se o proprietário do animal doméstico comprovar renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. Além de consultas veterinárias, fica determinado que o Centro de Zoonoses, o canil público e estabelecimentos oficiais congêneres serão responsáveis por cirurgias, incluindo as ortopédicas.

Segundo o vereador Rosano Taveira, o Poder Executivo pode celebrar convênios, “para ajudar no cumprimento, a lei também autoriza que sejam feitas parcerias com entidades de proteção animal, outras organizações não-governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas e entidades de classe”, afirmou.

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