Taveira é condenado a ressarcir mais de R$ 330mil aos cofres públicos

Deu no blogdoministro que o vereador Rossano Taveira da Cunha (PRB) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)  a pagar multa e ressarcir mais de 330mil aos cofres públicos, por atrasos em publicações de Relatórios de Gestão Fiscal e dano causados ao município no ano de 2009, em que presidia a Câmara Municipal de Parnamirim.

Segundo a publicação do TCE, o conselheiro reitor, Paulo Roberto Chaves Alves, julgou pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Parnamirim do exercício de 2009, nos termos do art. 75, incisos I e IV, da Lei nº 464/2012, condenando Rossano Taveira, a pagar multa de R$ 43.000,00, pelos atrasos nas publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1°, 2° e 3° quadrimestres; três multas, de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, totalizando R$ 3.000,00 (três) mil reais, pelo atraso na entrega dos comprovantes das publicações dos RGF‟s do período.

Ainda segundo a publicação, Taveira terá que ressarcir R$ 330.043,32, com atualização monetária e juros de mora sobre o valor corrigido; além de multa de 10% do valor da restituição, dano causado ao erário municipal.

Câmara
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