Bloqueio de trânsito em vilas e ruas em saídas é aprovado pela Câmara

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A Câmara Municipal de Parnamirim (CMP) aprovou, recentemente, o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2015, de autoria do vereador Rosano Taveira (PRB), que sistematiza a legislação municipal sobre o fechamento do tráfego de veículos em vilas, ruas e travessas sem saída da cidade. O PL foi aprovado por unanimidade e segue para sanção por parte do poder Executivo municipal.

O projeto aprovado autoriza o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas e travessas sem saída de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas aos moradores e visitantes do local. O fechamento das vias poderá ser realizado através de portão, cancela, correntes ou similares, obedecendo a regra de permitir o livre acesso de pedestres.

A lei define ainda que fica dispensado o pedido de autorização para o fechamento das vias. No entanto, uma comunicação subscrita por pelo menos 70% dos moradores da área a ser bloqueada deve ser protocolada na secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano (Semur). Esta expedirá uma licença com vigência mínima de 12 e máxima de 70 meses.

De acordo com o vereador autor do PL, o objetivo é dar mais segurança aos moradores. “O ideal seria que todas as vilas fossem abertas, mas isso simplesmente não é possível. A proposição é puramente uma questão de segurança e visa assegurar as residências localizadas nessas áreas”, comenta Rosano Taveira.

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