Vereadores aprovam projeto de lei de Recuperação Fiscal do Executivo

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A Câmara Municipal de Parnamirim (CMP) aprovou, na sessão ordinária realizada ontem (4) à noite, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de Recuperação Fiscal (Refis 3). O projeto é destinado a promover a regularização dos créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014. A estimativa da Prefeitura de Parnamirim é a de que haja um montante de R$ 300 milhões inscrito na dívida ativa do Município.

O contribuinte que está em débito com a Fazenda Municipal tem até o dia 31 de dezembro deste ano para formular a regularização do crédito tributário. Para saldar a dívida, o contribuinte tem a possibilidade de parcelar a entrada em até cinco prestações e efetuar o pagamento principal após esse período.

O Refis 3 prevê ainda desconto total de juros e multa se as dívidas tributárias forem liquidadas à vista, até o dia 15 de novembro.

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