Lei: Estabelecimentos serão obrigados a fornecer água potável gratuitamente

As repartições públicas e os estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés e congêneres de Parnamirim têm que fornecer, gratuitamente, água potável a seus clientes. É isto que está definido no Projeto de Lei (PL) nº 54/2015, aprovado recentemente na Câmara Municipal de Parnamirim (CMP). De autoria do vereador Rosano Taveira (PRB), o PL segue agora para sanção por parte do Poder Executivo.
Para justificar a apresentação do PL, o vereador autor da proposta destaca que a água é um componente essencial para o ser humano. “A falta de água pode causar fraqueza, tontura, dor de cabeça e fadiga. O projeto tem o escopo de garantir aos munícipes esse bem tão precioso e tão vital, mesmo quando estes estiverem fora de suas residências”, explica Rosano Taveira.
O parlamentar acrescenta ainda que a oferta gratuita de água para os clientes é um costume bastante difundido em estabelecimentos comerciais de outros países. “Esse costume, muito difundido no exterior, é de suma importância. Afinal, não há como viver sem água”, diz Taveira.
De acordo com o PL, os copos higienizados e recipientes com água potável devem ser mantidos à disposição dos clientes em local visível e de fácil acesso. Os estabelecimentos comerciais também devem manter recipientes com
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