Vereadores mantêm vetos do Executivo Municipal a quatro projetos de lei

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Em sessão ordinária realizada na noite de ontem (24), a Câmara Municipal de Parnamirim (CMP) realizou votação dos vetos de autoria do prefeito Maurício Marques a quatro projetos de lei aprovados pelos vereadores. Após discussão dos temas entre alguns parlamentares, todos os vetos foram mantidos e serão encaminhados ao Executivo Municipal.

O primeiro veto analisado barra a redação final nº 056/2014 do Projeto de Lei Ordinária nº 031/2014 que obrigava o Executivo Municipal a fazer constar em todas as leis o nome do vereador autor da propositura. O projeto é de autoria do vereador e líder do Governo na CMP, Rosano Taveira (PRB). Com 14 votos a favor e apenas 1 contrário, o veto foi mantido. O próprio autor da proposta concordou com o veto. “De fato, analisei o projeto e concordo que havia um erro na redação. Esse problema será corrigido e vou apresentar a proposta novamente”, disse Taveira.

A segunda votação analisou o veto à redação final nº 025/2015 do Projeto de Lei Ordinária nº 019/2015 que determinava a criação de uma campanha publicitária e educativa de conscientização de que álcool é droga. O projeto de lei é de autoria do presidente da CMP, vereador Ricardo Gurgel (PSB). Com 12 votos a favor e 4 votos contrários, o veto foi aprovado. A justificativa do líder do Governo para o veto foi a inexistência de indicação da fonte de recursos para viabilização do projeto.

Na terceira discussão da noite, foi analisado o veto do prefeito Maurício Marques à redação final nº 030/2015 do Projeto de Lei Ordinária nº 027/2015, de autoria do vereador Ricardo Gurgel. A lei determinava a criação de pontos de descartes de pequenas pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e outros produtos, em postos de saúde da rede municipal. Onze vereadores votaram a favor do veto e quatro apresentaram voto contrário. O veto foi mantido.

A última votação da noite discutiu o veto à redação final nº 029/2015 do Projeto de Lei Ordinária de mesmo número que assegurava uma reserva mínima de vagas às mulheres na área operacional da construção civil, em obras públicas promovidas pelo Executivo Municipal. O projeto também é de autoria de Ricardo Gurgel e, com 13 votos favoráveis e 2 contrários, o veto foi mantido.

Discussão

Durante a votação, o vereador Giovani Júnior (PSD) afirmou que aprovar os vetos do prefeito Maurício Marques causa uma situação constrangedora para os vereadores. “Os projetos passam pelas comissões, recebem parecer favorável, chegam nesse Plenário e são aprovados. Quando vão para o Executivo, são vetados e a gente acaba concordando com o veto. É uma situação constrangedora”, analisou.

O vereador Gildásio Figueiredo (PSDB) pediu que as comissões da Casa tenham mais cuidado ao analisar os próximos projetos. “Para que não haja mais essa incoerência”, justificou.

Já o líder do Governo na Câmara afirmou que não há incoerência nem situação constrangedora. Para ele, por se tratar de matérias judiciais, há interpretações distintas e os projetos precisam ser analisados com cautela. “O Direito é subjetivo. Não é uma ciência exata. Não existe incoerência. O que existe é o convencimento pela lei”, argumentou Rosano Taveira.

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