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Durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assegurou nesta terça-feira 16, que a recente fuga de dois detentos do presídio de segurança máxima de Mossoró será um evento isolado. Ele destacou múltiplas deficiências no sistema prisional, incluindo o que descreveu como “relaxamento da vigilância”, apontando para a necessidade de uma reformulação abrangente. Lewandowski enfrentou questionamentos sobre a repercussão negativa da primeira fuga registrada no sistema prisional federal desde sua criação. Reconhecendo a gravidade do incidente, o Ministro admitiu que a evasão dos detentos foi inesperada e indesejada. “Eu garanto que esta foi a única e será a última ”, afirmou o Ministro, reforçando seu compromisso com a segurança das penitenciárias federais. Os fugitivos foram recapturados em Marabá, no estado do Pará, após percorrerem mais de 1,6 mil quilômetros desde o local da fuga. Lewandowski atribuiu a evasão às deficiências estruturais e de segurança da penitenciária de Mossoró, caracterizando-a como uma instalação antiquada que não atende aos padrões contemporâneos de segurança. “É uma prisão que tem mais de 20 anos, uma penitenciária antiquíssima em que os padrões de segurança talvez não fossem tão rigorosos como hoje se exigem nas novas penitenciárias”, explicou o Ministro. Assumindo o cargo há apenas 2 meses e meio, Lewandowski delineou sua intenção de promover uma gestão responsável e compartilhada com a sociedade e os representantes no Congresso Nacional, visando aprimorar a segurança e a eficiência do sistema penitenciário federal.

As associações responsáveis devem formalizar as licenças ambientais para sete reservatórios ao longo do rio Espinharas, em Serra Negra do Norte, após decisão da Justiça Federal do RN. A resolução é parte da execução de sentença sobre o licenciamento ambiental e abrange barragens que fazem parte da bacia hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu. O juiz destacou o desinteresse das associações em regularizar as barragens, observando que “é muito cômodo para os beneficiários assumirem uma postura de completa inércia na realização de seu dever de licenciamento das barragens enquanto permanecem no uso dos recursos hídricos disponibilizados”. Após o prazo de 30 dias estipulado para a comprovação do pedido de licenciamento, a decisão judicial exige que intimações sejam enviadas para a Agência Nacional de Água, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu e o IGARN.

A pesquisa do Instituto EXATUS, divulgada pelo AGORA RN nesta quinta-feira 11, perguntou aos entrevistados em quem eles pretendem votar para vereador de Parnamirim, cidade da Grande Natal. A liderança é do atual vereador Afrânio Bezerra, com 2,8% das intenções de voto. Ele é seguido pelo também vereador Léo Lima, com 1,6%; e por Éder Queiroz, com 1,1%. Os demais nomes citados têm menos de 1%. A partir deste ano, a população de Parnamirim vai passar a eleger, já a partir das eleições de 2024, 21 vereadores. Atualmente, a Câmara Municipal tem 18 assentos. O aumento no número de vereadores está respaldado pela Constituição Federal.

Mais do que reparações estéticas, esperança. Assim foi definido o “Projeto Renascer”, a mais recente iniciativa que será desenvolvida entre o Tribunal de Justiça do RN e a Fundação Instituto para o Desenvolvimento do Ensino e Ação Humanitária (IDEAH), da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP). O projeto beneficiará, com cirurgias reparadoras, mulheres, crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis que sofreram violência doméstica e familiar e que apresentam algum grau de sequela física. Na manhã desta sexta-feira 12, na Câmara Criminal da Corte potiguar, o presidente do Judiciário estadual, desembargador Amílcar Maia, e o cirurgião plástico Luciano Ornelas Chaves, presidente do IDEAH, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica que dará início aos trabalhos. Para o presidente do TJRN, o acordo faz parte do que chamou da “premissa” de que uma sociedade unida pode transformar vidas e, nesta realidade específica, trata-se de um tipo de crime que se alastra no Brasil. “Traz ferimentos de ordem física e psíquica”, completa Maia.

A 3R Petroleum ajustou para cima os preços da gasolina e do diesel na refinaria Clara Camarão, localizada em Guamaré. O anúncio – que afeta diretamente os consumidores do Rio Grande do Norte, foi feito nesta quinta-feira 11, marcando uma diferença significativa em relação aos valores praticados pela Petrobras. O preço do litro da Gasolina A na refinaria da 3R sofreu um incremento de oito centavos, estabelecendo o novo custo em R$ 3,436. Por outro lado, o Diesel A S500 registrou um aumento de seis centavos, sendo agora comercializado por R$ 3,497 o litro. Esses reajustes colocam os preços dos combustíveis em Guamaré acima dos praticados pelo terminal paraibano da Petrobras, localizado em Cabedelo. Para comparação, a gasolina é vendida por R$ 2,709 em Cabedelo, o que representa uma economia de 72 centavos por litro em relação ao preço na refinaria potiguar. Já o diesel é comercializado a R$ 3,306 na Paraíba, indicando uma diferença de 19 centavos por litro. Com informações de N10

O juiz Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, anulou a liminar que interrompia a licitação para a obra de engorda da praia de Ponta Negra, em Natal. Emitida nesta sexta-feira 12, a decisão permite que o processo prossiga conforme os procedimentos regulares. A sentença foi desfavorável a uma empresa que contestava a participação das vencedoras do certame, buscando desqualificá-las. Entenda o caso Nessa quinta 11, a Justiça do Rio Grande do Norte emitiu uma ordem suspendendo o andamento da licitação para a engorda da praia de Ponta Negra, ocorrida na última quarta-feira em Natal. A juíza Eveline Guedes Lima, do plantão judiciário, acatou uma solicitação de uma das empresas concorrentes, interrompendo o desfecho do processo horas antes de sua conclusão. Entretanto, a Prefeitura de Natal informou que a Secretaria de Infraestrutura só foi notificada sobre a decisão na tarde seguinte, após já ter publicado o resultado que declarava o Consórcio DTA-AJM como vencedor, com uma proposta de R$ 73,7 milhões. Após o plantão, o processo foi encaminhado para a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. A prefeitura afirmou que pretende recorrer da decisão. O Consórcio JDN – Edcon, outro participante da licitação, entrou com um pedido de mandado de segurança, alegando à Justiça ter identificado 22 irregularidades nos documentos de habilitação das outras duas empresas concorrentes, que poderiam comprometer a lisura do processo. A empresa também argumentou que tem direito a um tratamento isonômico, conforme estabelecido no edital, e relatou que a decisão sobre os recursos que apresentou no processo licitatório sequer foi assinada pelos membros da comissão. “A liminar solicitada pela parte autora é deferida, ordenando à autoridade coatora que suspenda imediatamente o andamento do procedimento licitatório programado”, determinou a juíza. Ela concedeu um prazo de 10 dias para que a prefeitura apresente sua resposta no processo.

O PSDB, após ser um dos partidos que mais elegeu prefeitos em 2020 no Rio Grande do Norte, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segue ampliando seu protagonismo e hoje, está presente em mais de 130 municípios potiguares, reafirmando sua influência em todas as regiões do estado. Os dados são do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP3) O presidente estadual do PSDB, e da Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Ezequiel Ferreira, enfatizou o compromisso de fortalecer o partido no RN. “Não poderíamos deixar de continuar o PSDB forte, pujante, muito bem estruturado e crescendo no Rio Grande do Norte. Estamos maiores em cidades como Natal, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, entre outras. Vamos levar o 45 do litoral ao sertão”, afirmou, após atos e eventos de filiações nos últimos dias do prazo para candidaturas deste ano. O partido recebeu novas filiações de prefeitos, como Arthur Teixeira (Guamaré), Marineide Diniz (Carnaubais), Dr. Renam (Campo Redondo), entre outros, fortalecendo ainda mais sua base. Ezequiel Ferreira ressalta a necessidade de o PSDB se fortalecer para enfrentar os desafios políticos locais e nacionais: “O PSDB no Rio Grande do Norte é o partido que mais cresce. Vamos fazer desse partido um dos maiores do Estado”, enfatizou. Expansão e Reconhecimento do PSDB No Rio Grande do Norte, o PSDB conta com mais de 50 pré-candidatos a prefeitos, dezenas de nomes para vice-prefeitos, 10 deputados estaduais e supera 250 vereadores com mandatos. Em 2022, o partido conquistou a maior votação proporcional do país para deputado estadual, formando a maior bancada parlamentar, com 31,21% dos votos. Em Natal, o partido elegeu três vereadores em 2020 e recentemente atraiu novos nomes como Aldo Clemente, Klaus Araújo, Anderson Lopes e Hermes Câmara, este último integrante da Federação Cidadania/PSDB. O partido também recebeu os presidentes das Câmaras Municipais de Mossoró (Lawrence Amorim) e Parnamirim (Wolney França).

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.709 da Mega-Sena, sorteadas nesse sábado (6) à noite em São Paulo. O prêmio para o próximo concurso, na terça-feira (9), será de R$ 43 milhões. Foram sorteadas as dezenas 12 – 22 – 23 – 24 – 47 – 53 A  quina teve 62 apostadores e cada um vai receber R$ 48.796,35. Os 4.628 ganhadores da quadra terão o prêmio individual de R$ 933,87. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. Para apostar pela internet, é preciso fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5,00.

O volume de transações realizadas através do Pix atingiu um novo recorde na sexta-feira 5, totalizando 201,6 milhões de operações, ultrapassando o recorde anterior de 178,7 milhões registrado em 6 de março deste ano. Isso representa um aumento de quase 23 milhões de transações. A informação foi divulgada pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira 8. No sábado seguinte 6, o número de transações continuou elevado, atingindo 171,4 milhões, estabelecendo um novo recorde para sábados desde o lançamento do Pix em novembro de 2020. O BC, em comunicado, destacou que esses números refletem a crescente adesão tanto de pessoas físicas quanto de empresas ao Pix. Os dois registros positivos na semana passada coincidiram com o dia de pagamento de grande parte das empresas brasileiras. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, enfatizou que o próximo desafio é internacionalizar o sistema Pix. No entanto, esse objetivo ainda enfrenta obstáculos, como o controle da lavagem de dinheiro e a tributação das transações. Com informações de Metrópoles

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase) está inserindo familiares de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Programa Mulheres Mil. Doze mulheres participarão de cursos de Confecção, Vendedora, Eletricista, Maquiadora, Cuidadora de idosos, Agente de Alimentação Escolar e Microempreendedora em Natal e no interior do estado. Os cursos, com duração de 160 horas, terão início nesta segunda-feira 8. A aula inaugural está marcada para a próxima quarta-feira 10, às 14h, na Biblioteca Pública Estadual Professor Américo, localizada na Av. Itapetinga, 1430 – Potengi. O Programa Mulheres Mil, realizado pelo Ministério da Educação em parceria com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) e apoio das secretarias estaduais de Educação, é voltado para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Policiais civis da 57ª Delegacia de Polícia de Apodi (57ª DP de Apodi) deram cumprimento, nesta segunda-feira 8, a um mandado de prisão por regressão de regime contra Iranildo de Sousa Oliveira, de 31 anos, no município de Apodi, região do Oeste potiguar. No último sábado 6, um vídeo de Iranido cortando a própria tornozeleira eletrônica e ameaçando a população da cidade viralizou nas redes sociais. Segundo informações da Polícia Civil, Iranildo possui passagens por porte ilegal de arma de fogo, homicídio e outros crimes. Após a exposição do vídeo e o rompimento da tornozeleira eletrônica, a equipe da 57ª DP de Apodi/RN passou a monitorar a situação e, em decorrência de um mandado de prisão, localizou e prendeu o foragido, que teve prisão preventiva decretada pela Comarca de Mossoró. O homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Na madrugada desta segunda-feira 8, um bebê com apenas um mês de idade foi levado ao hospital de Arez já sem vida e apresentando sinais de violência, na região do Litoral Sul potiguar. A Polícia Militar interveio e deteve o pai da criança como suspeito do ocorrido. Segundo informações do Pelotão da PM em Arez, eles foram chamados por volta de 1h40 para o hospital local, onde receberam a notícia de que o bebê havia chegado à unidade sem vida e com evidências de violência. No local, os policiais encontraram também a mãe da criança, com ferimentos no rosto. De acordo com relatos da polícia, inicialmente a mãe não pôde fornecer detalhes sobre as lesões, mas uma amiga da família, proprietária da residência onde o incidente ocorreu, explicou que uma discussão entre os pais aconteceu por volta das 23h dentro de um dos quartos da casa. A testemunha afirmou à polícia que sua filha olhou pela janela do quarto e viu o bebê vermelho, com sangue escorrendo do nariz. Os moradores da casa bateram à porta do quarto para prestar socorro à criança. A mulher relatou à polícia que o pai “nem mesmo se levantou da cama”. A mãe e a criança foram levadas ao hospital, porém, o bebê já estava sem vida, exibindo marcas de violência no rosto e nas costas. Em seu depoimento, a mãe relatou aos policiais que durante a briga com o marido, ela foi agredida com socos, alguns dos quais acertaram o bebê. “Com base nessas informações, todos foram levados à delegacia de plantão e o corpo posteriormente encaminhado para o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep)”, declarou a PM. Até o momento da redação desta matéria, no entanto, a Polícia Civil não havia confirmado se o homem permaneceu sob custódia ou foi liberado. As autoridades informaram que a delegacia do município está conduzindo diligências sobre o caso. Com...

A governadora Fátima Bezerra e o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, inauguraram a primeira fase da Infovia Potiguar nesta segunda-feira 8. O projeto tem como objetivo democratizar o acesso à internet banda larga de qualidade no estado e promover avanços em setores como educação, pesquisa e inovação no RN. Esta etapa inicial da rede de infraestrutura óptica de alta qualidade possui 406 quilômetros e conecta 248 pontos. Dentre esses pontos, estão os campi de importantes instituições de ensino superior do estado, incluindo UFRN, IFRN, UERN e UFERSA. As redes metropolitanas foram instaladas em Ceará-Mirim, João Câmara, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante, conectando instituições de ensino, hospitais de ensino e órgãos públicos locais ao Ponto de Presença da RNP em Natal.

Aliados próximos ao ex-presidente Lula observam com preocupação seu visível desconforto diante dos vazamentos à imprensa relacionados à crise na Petrobras. O cancelamento repentino de uma reunião agendada para o último domingo 7, após os detalhes do encontro virem a público, demonstrou a crescente irritação de Lula, que já vinha se manifestando desde a semana anterior. Uma reunião está marcada para as 18h desta segunda-feira 7, quando Lula se encontrará com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Fontes próximas ao ex-presidente afirmam que ele pretende ouvir as considerações de Haddad antes de definir os próximos passos a serem tomados diante da crise na estatal. O papel de Haddad nos bastidores tem sido crucial, especialmente no apoio ao presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, que enfrentou divergências com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Apesar disso, não há previsão de uma nova conversa entre Lula e Silveira no momento, uma vez que este último estava inicialmente convidado para o encontro cancelado no domingo. Outro ponto de interesse é a reunião agendada para hoje entre Lula, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. Embora não esteja diretamente ligada à crise na Petrobras, essa reunião surge em meio a um contexto político delicado e prepara o terreno para o anúncio de medidas visando a melhoria das relações com movimentos de terra. Crise A recente escalada da crise na Petrobras foi desencadeada por uma série de vazamentos à mídia que expuseram as tensões entre Jean Paul Prates e Alexandre Silveira, que foram agravadas após uma entrevista de Silveira à Folha de S. Paulo, onde ele evidenciou os atritos com Prates. Ademais, surgiram informações de que Prates planejava solicitar uma reunião para pedir respaldo ao presidente, o que foi interpretado por alguns como uma tentativa de “convocar” Lula. Enquanto isso, rumores sobre...

Os contribuintes que estão em débitos com os tributos municipais tem até a próxima quarta-feira (10) para pagar IPTU e outros impostos com até 100% descontos nos juros e multas para pagamentos a vista ou parcelados em até 12 vezes. A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Tributação (SEMUT), segue com a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Podem ser parcelados débitos de IPTU, ISSQN e outros impostos e taxas nos seguintes locais: Secretaria de Tributação: Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, Santos Reis. Atendimento presencial das 7h30 às 14h ou via Whatsapp, pelo (84) 3644-8314; CRAS Nova Parnamirim: esquina da Rua das Garças com Avenida Abel Cabral, das 8h às 15h; Procuradoria Geral do Município: Avenida Castor Vieira Régis, 500, Parque Aluízio Alves, Cohabinal. Atendimento presencial das 7h30 às 13h30 ou via Whatsapp, pelo (84) 3645-9937. Os débitos decorrentes de cobrança judicial devem ser negociados exclusivamente na Procuradoria Geral do Município (Setor de Dívida Ativa), localizada na sede da Prefeitura de Parnamirim.