Câmara de Parnamirim aprova lei que proíbe construção de presídios

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    A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou um projeto de lei que proíbe a construção de presídios no perímetro urbano do município da Grande Natal. A matéria segue agora para a sanção, ou veto, do prefeito Maurício Marques. O sistema penitenciário do estado tem um déficit de quase três mil vagas e vem sofrendo com seguidas crises.
    A construção de uma cadeia pública na cidade de Ceará-Mirim, também na Grande Natal, tem causado polêmica. A prefeitura da cidade é contrária ao projeto e o governo corre risco de perder verbas federais caso não inicie a obra.

    De acordo com o autor da proposta, vereador Rosano Taveira (PRB), a lei é necessária para proporcionar maior segurança à população que já vive sobressaltada com a crescente onda de violência que ocorre em todo país.

    “O povo aterrorizado assiste as constantes rebeliões de presos. As fugas em massa têm traumatizado as pessoas que vivem nas imediações dos presídios. A presença de uma unidade prisional em uma área representa um transtorno e um risco para a população”, afirma.

    O projeto também impede que a Prefeitura instale, autorize ou celebre convênios para instalação de presídios, casas de detenção, unidades de internação ou centros de ressocialização para menores em conflito com a lei.

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