Justiça nega recurso e mantém vereador cassado em Parnamirim

O desembargador Dilermando Mota Pereira, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo advogado do ex-vereador, Paulo Estevão de Miranda Borges, quanto à necessidade de republicação de pauta para cumprir o prazo regimental de 48 horas

Segundo a Justiça, no mérito, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, conheceu e deu provimento ao recurso do ora recorrido, cassando o diploma de vereador do ora recorrente e declarando-o inelegível pelo período de 8 (oito) anos a contas das eleições de 2016, tendo os embargos sido acolhidos parcialmente.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o desembargador disse que há disposição expressa do Código Eleitoral – art. 257 e §2º1 – dispondo que os recursos eleitorais não terão esse citado efeito. E apenas, nos recursos ordinários interpostos contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que resulte cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo é que o recurso será recebido no efeito suspensivo. Logo, não há qualquer omissão na legislação eleitoral que enseje a utilização supletiva do Código de Processo Civil. Assim, diante de tudo o que aqui exposto, admito o recurso especial, sem efeito suspensivo, em face do que dispõe o art. 276, I, “a” e “b”, c/c art. 257, todos do Código Eleitoral.

 

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