MPRN instaura procedimento para acompanhar implementação de PCCS na área da saúde

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai acompanhar a regulamentação e implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da Saúde Municipal de Parnamirim.  Para isso, a 4ª Promotoria de Justiça da comarca, com atribuição na defesa da saúde e educação, instaurou um procedimento administrativo.

A questão, na verdade, já era alvo de um inquérito civil instaurado para apurar os entraves para a elaboração do PCCS, uma vez que havia inércia na gestão municipal em adotar medidas para a instalação da comissão que construiria esse plano.

A minuta do projeto foi feita, passou por análises da Procuradoria-Geral do Município e pela Controladoria-Geral do Município e o Executivo o remeteu para a aprovação na Câmara Municipal, quando o inquérito civil do MPRN foi devidamente arquivado, uma vez que atingiu o objetivo.

Ocorre que a 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim tomou conhecimento de que a Casa Legislativa devolveu o projeto de lei para o Poder Executivo sem que houvesse deliberação ou aprovação. O Executivo permanece inerte em tomar iniciativas para a consecução do plano. O prefeito do Município será oficiado, para no prazo de 10 dias, informar a situação atual e as providências que estão sendo adotadas para a regulamentação e implementação do PCCS da Saúde Municipal.

Categoria

Segundo a categoria dos profissionais, o prefeito retirou a gratificação de urgência e emergência de categorias que fazem jus, mantendo para médicos, farmacêuticos, enfermeiros, bioquímicos e odontólogos lotados nas mesmas unidades (UPA e maternidade Divino Amor). “Tal atitude do prefeito, além de ilegal, pois fere a Lei supracitada, é uma atitude preconceituosa contra as categorias de nutricionistas, assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, pois trabalham nas mesmas lotações dos demais beneficiados e lidam com os mesmos pacientes e no mesmo regime de plantão”, disse Adriano Medeiros.

Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Parnamirim informou que o decreto  5.875/2017, que suspendeu entre outras verbas, a implantação na folha de pagamento das gratificações na área da saúde,  tem como objetivo disciplinar o ato de concessão destas remunerações. Nenhum dos servidores que tem direito à gratificação perderá o benefício. O que se quer com esse ato é garantir que todos os servidores que efetivamente trabalhem nos plantões na Maternidade Divino Amor, na UPA de Nova Esperança e no Hospital Márcio Marinho sejam remunerados na forma da lei.

Ainda segundo a prefeitura, no Diário Oficial foram publicadas as primeiras listagens, elaboradas pela Secretaria de Saúde, com os nomes dos servidores aptos a receber a gratificação, de forma transparente. Todas as Portarias concedendo as gratificações devem ser publicadas até o final de janeiro.

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